Atualizado em: 12 de setembro de 2025
1. O organizador das Competições e Campanhas Publicitárias (Competição) é a Mytona Limited, uma empresa constituída na Nova Zelândia (Mytona).
2. As Competições são realizadas através de publicações de Competição nas comunidades oficiais dos projetos da Mytona nas plataformas de redes sociais. As Competições não são uma lotaria e não exigem qualquer compra da sua parte. Uma compra não aumentará as suas hipóteses de vencer uma Competição. Aplica-se toda a legislação e os regulamentos federais, estatais, locais e municipais. Estas regras são consideradas nulas nas regiões onde as Competições forem proibidas.
3. As Competições organizadas pela Mytona não são patrocinadas, geridas, suportadas ou administradas por, nem estão ligadas de qualquer forma às, plataformas Facebook, Twitter, YouTube, Instagram, Discord, Reddit, Weibo, Naver, VK, TikTok, Douyin (抖音) (Plataformas) ou qualquer outro elemento externo. O utilizador providencia todas as informações e dados à Mytona e não às Plataformas. O utilizador vem por este meio isentar as Plataformas de qualquer responsabilidade em relação a uma Competição e concorda que o seu único recurso em relação a uma Competição será fazer uma reclamação contra a Mytona.
4. Ao participar numa Competição, o utilizador aceita:
4.1. Os termos de participação na Competição publicados para cada Competição individual nas publicações de Competição da Mytona (Condições da Competição);
4.2. Estas Regras da Competição e da Campanha Publicitária (Regras);
4.3. Os Termos de Serviço da Mytona: https://mytona.com/pt-pt-terms;
4.4. A Política de Privacidade da Mytona: https://mytona.com/pt-privacy;
4.5. Termos e condições das Plataformas conforme aplicável (Termos das Plataformas).
Se existir algum conflito ou ambiguidade entre estas Regras, as Condições da Competição, os Termos de Serviço, a Política de Privacidade ou os Termos das Plataformas (em conjunto, os Termos da Competição da Mytona), a prioridade será definida pela ordem estabelecida na lista acima. A Mytona reserva-se o direito de especificar ou alterar estas Regras unilateralmente, com ou sem aviso prévio. A Mytona reserva-se o direito de interpretação final e definitiva das Regras e das Condições da Competição.
5. Salvo indicação em contrário nas Condições da Competição, a Competição começa no momento em que a publicação da Competição é divulgada nas páginas das redes sociais oficiais da Mytona. Se o período de participação em uma Competição não estiver especificado nas Condições da Competição aplicáveis, o período de participação será determinado pelo período entre a data de início e a data de término da Competição (inclusive). A Mytona reserva-se o direito de aceitar materiais enviados após o término do período de participação de uma Competição, a seu critério.
6. A data de término da Competição é a data aplicável indicada nas Condições da Competição. Se não existir data de término, a Mytona reserva-se o direito de encerrar a Competição quando julgar apropriado, incluindo o fuso horário. A Mytona reserva-se o direito de alterar a data de término da Competição a seu critério.
7. Um participante com uma ID de Suporte única tem o direito de usar apenas uma conta de rede social na Competição. Em cada Competição, poderá receber um presente, prémio e/ou recompensa (Presentes) apenas uma vez. Esta regra também se aplica quando a Mytona realiza uma Competição entre plataformas (por exemplo, no Facebook e no Instagram). Se for constatado que participou numa Competição com mais do que uma conta de rede social e ganhar um prémio nessa Competição, será desqualificado da participação na Competição e o próximo concorrente elegível receberá o Presente aplicável.
8. Todas as Competições estão abertas a indivíduos de qualquer país com idade igual ou superior a 16 anos. Se tiver menos de 16 anos, não poderá participar em nenhuma Competição. Se tiver entre 16 e 18 anos (ou entre 16 anos e a idade de maioridade legal no seu país de residência) ou se, por qualquer outro motivo, não tiver autoridade para celebrar acordos como este, os seus pais ou o seu responsável legal devem ler e concordar com os Termos da Competição da Mytona (tanto para si como em seu nome) antes de poder participar nas Competições. Se tiver menos de 16 anos e ganhar um prémio numa Competição, será desqualificado da participação na Competição e o próximo concorrente elegível receberá o Presente aplicável.
9. Todas as Competições são nulas no Quebec (Canadá), Brasil, Itália e outros países, estados, províncias e/ou regiões onde sejam proibidas por leis nacionais, federais, estaduais ou locais e/ou exijam a permissão específica de autoridades nacionais, federais, estaduais ou locais. Se residir num desses países, estados, províncias ou regiões e ganhar um presente numa Competição, será desqualificado da participação na Competição e o próximo concorrente elegível receberá o Presente aplicável.
10. Fotografias, textos, vídeos, desenhos e outros materiais (Obras) enviados à Mytona em relação a uma Competição não devem violar princípios morais ou éticos e atos legais, tais como violação de direitos de autor, bem como os Termos da Competição da Mytona. Se enviar Obras que violem estes requisitos, será desqualificado da participação na Competição e o próximo concorrente elegível receberá o Presente aplicável.
11. Deve cumprir os Termos da Competição da Mytona em todas as etapas da Competição, bem como após o término da Competição no que diz respeito ao recebimento dos Presentes, à transferência dos direitos de uso das Obras que envia para a Mytona e ao cumprimento de outros requisitos das Condições da Competição aplicáveis.
12. Os vencedores da Competição podem ser determinados aleatoriamente ou não, a critério da Mytona, de acordo com as Condições da Competição. A Mytona tem o direito de usar diferentes websites e/ou serviços para determinar os vencedores. Não obstante, a Mytona não será responsável pelo seu desempenho e/ou erros. A decisão da Mytona será definitiva em relação a qualquer questão relacionada com a Competição, incluindo a determinação do vencedor.
13. Se, de acordo com as Condições da Competição, for necessário utilizar qualquer propriedade intelectual da Mytona para participar na Competição, a Mytona concede-lhe uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, isenta de royalties, revogável e limitada para utilizar a propriedade intelectual da Mytona estritamente para uso não comercial, a fim de participar na Competição relevante. Deverá usar esta licença de acordo com os Termos da Competição da Mytona e não poderá usar a propriedade intelectual da Mytona para qualquer outra finalidade.
14. A Mytona reserva-se o direito de recusar-lhe o uso da sua propriedade intelectual a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, incluindo, entre outros, se a Mytona determinar, a seu exclusivo e absoluto critério, que está a usar a propriedade intelectual da Mytona de forma inadequada. Todos os direitos relacionados com a sua propriedade intelectual são reservados pela Mytona.
15. Ao enviar as suas Obras, ao publicar Obras nas comunidades oficiais da Mytona ou ao fornecer tais Obras à Mytona de qualquer outra forma, concede à Mytona uma licença isenta de royalties, totalmente paga, perpétua, exclusiva, irrevogável, mundial, transferível, sublicenciável, cedível e irrestrita para copiar, publicar, distribuir, reproduzir, comercializar, criar obras derivadas (incluindo, entre outros, modificar, abreviar e adicionar, fornecer ilustrações, prefácio, posfácio, comentários ou quaisquer explicações), e usar as Obras de qualquer forma para os seus próprios fins, incluindo em todos os meios, conhecidos ou a serem desenvolvidos no futuro, em todas as plataformas sociais, jogos e em quaisquer outros meios controlados ou autorizados pela Mytona sem que a obra lhe seja atribuída.
16. Se lhe for concedido um Presente, renuncia ao direito de reivindicar, em troca da atribuição do Presente, todos e quaisquer custos de verificação e resgate para resgatar o referido Presente, bem como qualquer responsabilidade que possa surgir do resgate ou da tentativa de resgate do referido Presente. A Mytona não oferece qualquer garantia ou representação, expressa ou implícita, de facto ou de direito, relativa à utilização de qualquer Presente, incluindo, entre outros, qualidade, comercialização ou adequação a um fim específico.
17. Ao participar na Competição e ao enviar as suas Obras, consente com o uso do seu nome, imagem, semelhança, voz, fotografias, vídeos sobre si, avatar de jogo, nome de utilizador, os seus dados biográficos, bem como qualquer declaração (escrita ou oral) feita por si sobre a Competição e/ou um Presente em qualquer país, por qualquer meio, conhecido ou a ser desenvolvido no futuro, em todas as plataformas de rede social e em qualquer outro meio controlado ou autorizado pela Mytona por um período ilimitado para fins comerciais, publicitários, de relações públicas e promocionais, e de outra forma de acordo com a Política de Privacidade da Mytona. A Mytona poderá partilhar os seus dados pessoais com fornecedores de serviços que auxiliam na administração da Competição, sob as devidas salvaguardas contratuais e, quando aplicável, mecanismos aprovados de transferência transfronteiriça de dados. Pode exercer os seus direitos legais de privacidade (acesso, retificação, eliminação, restrição, objeção, portabilidade) ao entrar em contacto com o Responsável pela Proteção de Dados da Mytona em dpo@mytona.com.
18. Concede à Mytona o direito exclusivo de filmar, fotografar, dobrar, gravar, transmitir, documentar e reproduzir de qualquer outra forma qualquer atividade relacionada com a participação na Competição e/ou ao recebimento de quaisquer Presentes por si.
19. As Obras que submete para participação numa Competição devem ser o resultado da sua criatividade pessoal. As Obras que não tenham sido criadas por si ou que contenham imagens de pessoas ou informações sobre elas sem o consentimento destas poderão resultar na sua desqualificação da Competição e outras responsabilidades adicionais.
20. Exceto onde for proibido pela legislação local, concorda em não instigar, apoiar, manter ou autorizar qualquer ação, reclamação ou processo judicial contra a Mytona, ou qualquer outra pessoa, com base no facto de que a utilização das suas Obras pela Mytona infringe os seus direitos como criador das Obras.
21. Garante e assume a responsabilidade de que:
21.1. É o único autor e proprietário das Obras enviadas para cada Competição;
21.2. As Obras enviadas por si não violam quaisquer direitos ou interesses legítimos de terceiros, incluindo, entre outros, direitos sobre marcas comerciais, direitos de autor, direitos relacionados e privacidade;
21.3. As Obras enviadas por si não incluem elementos difamatórios, ilegais, odiosos e/ou ofensivos. Um elemento odioso é qualquer elemento ou parte dele que promova ou incentive a discriminação, difamação, assédio ou violência com base nas seguintes características protegidas: raça, etnia, cor, casta, nacionalidade, estatuto de imigração, religião, género, identidade de género, orientação sexual, deficiência, condição médica grave e estatuto de veterano. A Mytona tem uma política de tolerância zero relativamente a elementos odiosos;
21.4. As Obras enviadas por si não incluem quaisquer declarações políticas ou declarações que sejam consideradas pela Mytona como apresentando uma visão ou posição política;
21.5. As Obras enviadas por si não foram anteriormente premiadas ou galardoadas em qualquer outra Competição;
21.6. As Obras enviadas por si não são obscenas, lascivas, profanas, pornográficas, depreciativas, indecentes e não descrevem comportamentos ilegais; e
21.7. Nenhum elemento externo tem direitos ou motivos para reivindicar direitos de autor sobre as Obras com base em um contrato de publicação, serviço ou desenvolvimento ou qualquer outra relação contratual. Se o estado das Obras mudar após o envio, concorda em notificar imediatamente a Mytona.
22. A Mytona reserva-se o direito de:
22.1. selecionar quaisquer Obras a qualquer momento e publicar essas Obras em qualquer secção das páginas das redes sociais oficiais da Mytona ou em qualquer outro website; ou
22.2. desqualificar qualquer participante a qualquer altura a seu exclusivo e absoluto critério; ou
22.3. solicitar confirmação por escrito da aceitação da sua parte de todas as regras e condições da Competição, incluindo os Termos da Competição da Mytona; ou
22.4. escolher e distribuir os Presentes a seu exclusivo e absoluto critério.
23. A receção dos Presentes está dependente do cumprimento de toda a legislação, contratos e regulamentos relevantes, bem como destas Regras. Você é responsável por quaisquer impostos, transações e outras responsabilidades relacionadas com os Presentes. Para receber os Presentes, deve enviar os dados pessoais necessários (email, número de telefone, ID de Suporte e outras informações) e consentir com o processamento de dados pessoais separadamente mediante solicitação. Se não fornecer os dados necessários e o consentimento no prazo de 7 (sete) dias decorridos após a solicitação da Mytona ou se os dados fornecidos estiverem incompletos e/ou inadequados, a Mytona poderá desqualificá-lo da Competição e o próximo concorrente elegível receberá o Presente aplicável.
24. Concorda que a Mytona não é responsável perante si por:
24.1. qualquer utilização não autorizada das suas Obras por parte de elementos externos; ou
24.2. dados perdidos, endereçados incorretamente, danificados ou errados fornecidos por si; ou
24.3. quaisquer perdas ou danos resultantes ou relacionados com a Competição, incluindo perda de informações ou transferência de vírus informáticos durante a comunicação, violação de direitos de autor e outros direitos de elementos externos, envio de informações incorretas por si; ou
24.4. qualquer violação dos Termos da Competição da Mytona por outro participante; ou
24.5. qualquer decisão da Mytona em relação à Competição e/ou os Presentes; ou
24.6. problemas técnicos, dificuldades com o acesso à Internet e/ou outras circunstâncias que o impeçam de participar numa Competição.
25. Ao enviar Obras, reconhece que a Mytona pode obter outras Obras semelhantes ou idênticas em tema, formato ou outros aspetos às Obras enviadas por si. Reconhece que a Mytona não renuncia a nenhum direito de usar ideias, temas ou conceitos previamente conhecidos pela Mytona, ou desenvolvidos pelos seus funcionários, ou obtidos de outras fontes que não você, incluindo outro participante na Competição, que possam ser semelhantes às suas Obras.Também concorda que as suas Obras podem ou não ser publicadas em um jogo operado pela Mytona ou no website da Mytona, a critério exclusivo da Mytona.
26. Nenhum Presente (exceto monetário) poderá ser transferido em forma monetária, e nenhum outro equivalente poderá ser fornecido. O processo de atribuição dos Presentes é levado a cabo pela Mytona. Se, devido a circunstâncias fora do controlo da Mytona, nenhum dos Presentes especificados puder ser fornecido, a Mytona reserva-se o direito de atribuir outro Presente razoavelmente equivalente (conforme determinado pela Mytona a seu critério) ao Presente especificado.
27. Se apresentar uma queixa ou uma reclamação contra pessoas que não sejam a Mytona em relação à Competição e/ou aos Presentes, tais queixas e reclamações não envolverão a Mytona e a Mytona não tomará nenhuma medida para ajudá-lo em tal reclamação.
28. A Mytona não se responsabiliza perante si pelo incumprimento parcial ou total ou pelo atraso no cumprimento das responsabilidades da Mytona se tal incumprimento ou atraso forem causados por circunstâncias de força maior fora do controlo da Mytona. Estas circunstâncias de força maior incluem, entre outras: atos de terrorismo e/ou ameaças de terrorismo, greves, distúrbios civis ou militares, agitação civil, bloqueios, embargos, atos emitidos por autoridades governamentais que impeçam o cumprimento das responsabilidades da Mytona relacionadas com a Competição, acidentes, epidemias, pandemias, incêndios, terramotos, inundações ou outras catástrofes naturais, falhas de energia, falhas de sistema ou servidor e incapacidade de enviar ou receber as Obras, dados pessoais ou os Presentes. A Mytona não assume responsabilidade e não concede compensação por custos adicionais se quaisquer atos ou omissões de elementos externos causarem o não cumprimento ou o cumprimento inadequado ou parcial das responsabilidades por parte da Mytona.
29. Os funcionários da Mytona, das suas agências de publicidade e/ou promoção e quaisquer outras entidades que participem na conceção, promoção, marketing, administração ou realização de qualquer Competição, bem como cada empresa-mãe, subsidiária e/ou afiliada e os seus familiares diretos (definidos como incluindo cônjuges, mães, pais, irmãs, irmãos, filhos, filhas, tios, tias, sobrinhos, sobrinhas, avós e sogros, independentemente de onde vivam) e membros dos seus agregados familiares (sejam ou não parentes) não são elegíveis para participar em qualquer Competição.
30. Se, por qualquer motivo, for confirmado que a sua participação foi erroneamente eliminada, extraviada ou de outra forma destruída ou corrompida, a sua única solução será fazer outra participação na Competição. A Mytona pode proibir a sua participação na Competição ou a conquista de um Presente se determinar, a seu exclusivo critério, que está a tentar prejudicar o funcionamento legítimo da Competição por meio de batota, hacking, fraude ou outras práticas desleais (incluindo o uso de programas automatizados de participação rápida ou bots) ou com a intenção de incomodar, abusar de, ameaçar ou assediar qualquer outro participante na Competição ou representantes da Mytona.